1. PREÂMBULO
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante « CGV ») regulam a venda à distância de produtos WeKady a consumidores, na aceção do Código do Consumo francês. Definem os direitos e obrigações da WeKady (doravante o « Vendedor ") e do seu cliente (doravante o « Cliente ").
As CGV são disponibilizadas de forma legível e duradoura antes da celebração do contrato e são aceites pelo Cliente no momento da encomenda. Em caso de contradição, as condições particulares expressamente aceites por escrito prevalecem sobre as CGV.
2. IDENTIDADE DO VENDEDOR E CONTACTO
O Vendedor é a sociedade WeKady. As informações de identificação (forma jurídica, capital social, morada da sede, registo, etc.) são as comunicadas nos documentos contratuais e/ou nas menções legais do site.
Se determinadas informações obrigatórias (registo, morada, etc.) constarem de uma fatura, orçamento, confirmação de encomenda ou das menções legais do site, essas informações fazem parte integrante da informação pré-contratual.
3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As CGV aplicam-se a qualquer encomenda de produtos proposta pela WeKady e celebrada à distância com um Cliente que atue na qualidade de consumidor, na aceção dos artigos preliminares do Código do Consumo francês.
As CGV podem ser alteradas a qualquer momento. A versão aplicável é a que estiver em vigor na data da encomenda.
4. PRODUTOS
Os produtos propostos são descritos com a maior exatidão possível (características essenciais, opções, compatibilidades, imagens). As fotografias e representações (por exemplo, cores) são fornecidas a título indicativo e podem variar consoante os ecrãs e as condições de captação.
As ofertas são válidas dentro do limite dos stocks disponíveis e/ou das capacidades de produção anunciadas. Em caso de indisponibilidade após a encomenda, o Cliente será informado com a maior brevidade possível e poderá obter o reembolso dos montantes pagos relativos ao produto indisponível.
5. PREÇOS
Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos (TTC), salvo indicação em contrário. Os custos de entrega e quaisquer outros custos eventuais são especificados antes da validação definitiva da encomenda.
A WeKady reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento, sem efeito sobre as encomendas já pagas e confirmadas.
6. ENCOMENDA
O processo de encomenda permite ao Cliente verificar os detalhes da sua encomenda e o preço total, corrigir eventuais erros e, em seguida, confirmar definitivamente a encomenda.
O contrato considera-se celebrado quando o Cliente confirma a sua encomenda e, se aplicável, quando o pagamento é aceite. É enviada ao Cliente uma confirmação em suporte duradouro (por exemplo, email), resumindo as informações essenciais.
A WeKady reserva-se a possibilidade de recusar ou cancelar uma encomenda por motivo legítimo, nomeadamente : impossibilidade de entrega, falta de pagamento, incidente de pagamento anterior, suspeita de fraude, encomenda anormalmente elevada ou litígio em curso.
7. PAGAMENTO
O pagamento é efetuado através dos meios propostos no momento da encomenda. Salvo indicação em contrário, o preço é exigível imediatamente no momento da encomenda.
O Cliente garante que dispõe das autorizações necessárias para utilizar o meio de pagamento escolhido. A encomenda só será processada após a cobrança efetiva e/ou validação do pagamento.
8. ENTREGA
A entrega corresponde à transferência para o Cliente da posse física do produto. Os prazos de entrega, quando indicados, são comunicados antes da validação da encomenda.
Nos termos do artigo L216-1 do Código do Consumo francês, em caso de ultrapassagem do prazo acordado (exceto em caso de força maior), o Cliente pode resolver o contrato nas condições legais, após interpelação sem efeito, e obter o reembolso de acordo com as disposições aplicáveis.
O Cliente deve verificar o estado da embalagem e do produto no momento da receção. Em caso de anomalia (embalagem danificada, produto em falta ou deteriorado), o Cliente deve apresentar reservas precisas junto do transportador e contactar a WeKady com a maior brevidade possível, conservando todos os comprovativos (fotografias, etiqueta de transporte, etc.).
9. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (ARTIGO L221-18 E SEGUINTES DO CÓDIGO DO CONSUMO FRANCÊS)
O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção do produto para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de justificar a sua decisão nem suportar outros custos além dos previstos por lei.
Para exercer este direito, o Cliente pode notificar a sua decisão de resolver o contrato através de qualquer declaração inequívoca (por exemplo, por email para contact@wekady.com). O Cliente pode utilizar um modelo de formulário de livre resolução, mas tal não é obrigatório.
9.1. Efeitos da livre resolução
Em caso de livre resolução válida, a WeKady reembolsa o preço do(s) produto(s) devolvido(s), bem como, se aplicável, os custos de entrega standard (o custo adicional de um modo de entrega expresso escolhido pelo Cliente não é reembolsado), no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que a WeKady for informada da decisão de resolução.
A WeKady pode diferir o reembolso até à recuperação dos bens ou até que o Cliente forneça prova de expedição, considerando-se a data do primeiro destes factos (artigo L221-24).
9.2. Devolução dos produtos
O Cliente devolve ou restitui o(s) produto(s) à WeKady sem demora excessiva e, o mais tardar, no prazo de 14 dias após a comunicação da sua decisão de resolução.
Os custos de devolução ficam a cargo do Cliente, salvo indicação em contrário comunicada ao Cliente no momento da encomenda ou assunção excecional desses custos confirmada por escrito pela WeKady.
O produto deve ser devolvido em perfeito estado de revenda, com os respetivos acessórios, instruções e embalagem, se possível. A responsabilidade do Cliente pode ser acionada em caso de depreciação do bem resultante de manipulações que não sejam as necessárias para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento do produto.
9.3. Exceções legais
O direito de livre resolução não se aplica aos casos previstos no artigo L221-28 do Código do Consumo francês, nomeadamente aos bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
Se um produto for proposto como « personalizado » ou « feito à medida », a existência de uma exceção ao direito de livre resolução será recordada antes da encomenda.
10. GARANTIAS LEGAIS
Independentemente de qualquer garantia comercial eventualmente proposta, o Cliente beneficia das garantias legais em vigor.
10.1. Garantia legal de conformidade (artigos L217-3 e seguintes do Código do Consumo francês)
O Vendedor é obrigado a entregar um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega, nos termos das disposições legais aplicáveis.
- O Cliente pode solicitar a reposição da conformidade do bem (reparação ou substituição) ou, na sua impossibilidade, a redução do preço ou a resolução do contrato, nas condições previstas pelo Código do Consumo francês.
- O Cliente está dispensado de apresentar prova da existência do defeito de conformidade durante o período legal aplicável a contar da entrega, nas condições previstas por lei.
10.2. Garantia contra vícios ocultos (artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês)
O Cliente pode decidir acionar a garantia contra defeitos ocultos da coisa vendida, na aceção do artigo 1641 do Código Civil francês. Nesse caso, pode optar entre a resolução da venda ou uma redução do preço, nos termos do artigo 1644 do Código Civil francês.
10.3. Modalidades
Para qualquer pedido relativo às garantias legais, o Cliente é convidado a contactar a WeKady através de contact@wekady.com, descrevendo o defeito constatado e anexando, se possível, fotografias, o número da encomenda e a data de receção.
11. RESPONSABILIDADE
A WeKady não poderá ser responsabilizada por danos resultantes de utilização indevida, manutenção não conforme, modificação do produto, montagem não conforme com as instruções ou utilização não prevista.
A responsabilidade da WeKady não pode ser acionada em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso devido ao Cliente, a um facto imprevisível e insuperável de um terceiro ao contrato, ou a um caso de força maior na aceção do artigo 1218 do Código Civil francês.
Em qualquer caso, as disposições das presentes CGV não privam o Cliente dos direitos que a lei lhe reconhece.
12. DADOS PESSOAIS (RGPD)
Os dados pessoais recolhidos no âmbito de uma encomenda e/ou de um pedido de contacto são tratados pela WeKady para efeitos de gestão dos pedidos, da relação com o cliente, da faturação e, se aplicável, da entrega.
O Cliente dispõe dos direitos previstos pela regulamentação aplicável (acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação, portabilidade) e pode exercê-los contactando a WeKady através de contact@wekady.com.
Para saber mais, consulte a página de privacidade quando esta estiver disponível no site.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os elementos do site e conteúdos ligados à WeKady (marcas, logótipos, textos, imagens, design, etc.) estão protegidos pelo direito de propriedade intelectual. É proibida qualquer reprodução, representação ou exploração não autorizada.
14. LEI APLICÁVEL — RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS — MEDIAÇÃO
As presentes CGV estão sujeitas à lei francesa.
Em caso de dificuldade, o Cliente é convidado a contactar a WeKady para procurar uma solução amigável.
Nos termos do Código do Consumo francês, o Cliente pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo, de acordo com as modalidades que serão comunicadas ao Cliente mediante pedido e/ou através das informações legais do site quando estiverem disponíveis.
O recurso à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL) também é possível para litígios relacionados com uma compra online na UE.
