A. Condições de livre resolução
Prazo legal
Dispõe de um prazo de catorze (14) dias para exercer o seu direito de livre resolução, sem ter de justificar a sua decisão e sem custos (exceto, se aplicável, os custos diretos de devolução do bem, nas condições abaixo).
1) Início do prazo
O prazo de livre resolução de 14 dias começa:
- No caso de um contrato de venda de bens: a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, toma posse física do bem.
- No caso de uma encomenda com vários bens entregues separadamente: a partir do dia em que o consumidor (ou o terceiro indicado) toma posse do último bem.
- No caso de entrega de um bem em vários lotes ou peças: a partir do dia em que o consumidor (ou o terceiro indicado) toma posse do último lote ou da última peça.
2) Quem pode exercer este direito?
O direito de livre resolução aplica-se ao consumidor na aceção do Código do Consumo francês (pessoa singular que atua para fins que não se enquadram na sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola).
3) Exceções legais
Nos termos do Código do Consumo francês (nomeadamente o artigo L221-28), o direito de livre resolução não pode ser exercido em determinados casos (por exemplo, bens confecionados de acordo com as suas especificações ou claramente personalizados, bens abertos que não possam ser devolvidos por motivos de higiene, etc.). Quando aplicável, estas exceções são indicadas no momento da encomenda.
Direito de livre resolução — como exercer
Para exercer o seu direito de livre resolução, deve notificar-nos da sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou e-mail) antes do fim do prazo de 14 dias.
Pode:
- utilizar o formulário-tipo apresentado no ponto B abaixo; ou
- enviar-nos qualquer outra declaração inequívoca que expresse a sua vontade de exercer o direito de livre resolução.
Dados de contacto (a utilizar para a notificação):
Sugestão: para facilitar o tratamento do pedido, indique, se possível, o número da encomenda, a data da encomenda, o(s) produto(s) em causa e os seus dados de contacto completos.
Consequências da livre resolução
1) Reembolso
Em caso de livre resolução da sua parte, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos relativos à encomenda em causa, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais resultantes da sua escolha, se aplicável, de um método de entrega diferente do método de entrega standard menos dispendioso proposto).
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze (14) dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de exercer o direito de livre resolução.
Procederemos ao reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso da sua parte para um meio diferente; em qualquer caso, este reembolso não implicará quaisquer custos para si.
Possível suspensão do reembolso
Podemos adiar o reembolso até recebermos o bem ou até que nos apresente comprovativo de expedição do bem, prevalecendo a data do primeiro destes factos.
2) Devolução dos produtos
Deve devolver ou restituir o bem sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze (14) dias após nos comunicar a sua decisão de exercer o direito de livre resolução. Considera-se que este prazo foi cumprido se devolver o bem antes do termo do prazo de 14 dias.
Custos de devolução: deverá suportar os custos diretos de devolução do bem, salvo indicação em contrário no momento da encomenda.
3) Responsabilidade do consumidor
A sua responsabilidade só poderá ser acionada pela depreciação do bem resultante de manipulações que excedam as necessárias para verificar a natureza, as características e o bom funcionamento do bem.
B. Formulário-tipo de livre resolução
Preencha e envie este formulário apenas se pretender exercer o direito de livre resolução do contrato.
